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19 de Junho de 2021
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    Divórcio no Cartório - Divórcio Extrajudicial

    Andreza dos Santos Gomes, Advogado
    há 8 meses

    O Provimento de nº 42/2019 trouxe uma mudança muito importante para os casais que desejam se divorciar.

    Isso porque, antes do referido provimento, os casais que tivessem filhos menores ou incapazes, somente poderiam obter o divórcio com o ajuizamento de uma ação judicial.

    Entretanto, desde fevereiro de 2020, a situação mudou para melhor e agora, os casais que tenham filhos menores ou incapazes podem sim obter o divórcio pela via extrajudicial, ou seja, realizá-lo em Cartório. Para isso, basta que seja ajuizada uma ação que regulamente os interesses dos menores.

    Vejam a seguir um trecho de uma notícia retirada do site do Instituto Brasileiro de Direito de Família:

    A fim de proteger o melhor interesse de menores e incapazes, a medida permite que se concretize apenas o fim da união, por escritura pública. Os direitos dos filhos seguem assegurados como condição para lavratura do divórcio: deverá haver determinação de um prévio ajuizamento de ação judicial referente à guarda, visitação e alimentação.

    Ao desjudicializar o processo de separação, divórcio, conversão de separação em divórcio ou extinção da união estável, o provimento opera pela celeridade e desburocratização desses processos, além de desafogar o Poder Judiciário. Facilita, ainda, a possibilidade das partes em contrair novo vínculo conjugal.

    Dessa maneira, resta nítida a importância de se acompanhar as atualizações que ocorrem no meio jurídico, que visam simplificar os procedimentos.

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